Set 24, 2017 09/24/17
A Postura das Empresas no Brasil
Lei ? Ora a Lei..
A Postura das Empresas no Brasil Renzo Grosso
Renzo Grosso on segunda, novembro 30, 2015
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Cotidiano [26]

As empresas brasileiras vivem reclamando das condições de mercado, alta dos juros, impostos, mas não fazem a parte que lhes cabe, especialmente quanto ao tratamento dado ao consumidor.

E não faltam exemplos, ou maus-exemplos, disso.
Uma das maiores empresas de seguro-saúde do Brasil tem, no seu site na Internet, a opção para emitir a segunda via do boleto para pagamento do plano. Se estiver vencido, o boleto será gerado com juros de 1% ao mês, conforme estabelece o código do consumidor, mais 10% de multa! O código diz que isso é ilegal, mas a seguradora afirma que essa multa está prevista em contrato...

Em diversas ocasiões, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) obrigou a empresa a devolver para os segurados as multas pagas indevidamente. E ela o fez de imediato.
Mas o site da empresa continua igualzinho, gerando multas de 10% para qualquer um que não pagar em dia.
Quer dizer, a empresa continua ilegal e tudo bem !

Isso é só para ilustrar uma das situações que os consumidores são obrigados a passar.
A empresa pode até ser condenada por conta de uma determinada prática, mas ela continuará fazendo a mesma coisa já que não existe nenhum tipo de penalização, senão devolver o que foi cobrado indevidamente.
Outros consumidores se sentirão lesados, recorrerão aos órgãos competentes, terão (quem sabe) seus direitos respeitados e tudo começa de novo e de novo...

Não é o mesmo que a chamada "Súmula Vinculante" em que o consumidor lesado pode argumentar que o caso já foi julgado anteriormente e exigir a mesma sentença.

Esse modelo de estelionato é recorrente já que não obriga a empresa a cumprir a Lei, mesmo que dali por diante. Parece que fica mais barato pagar quando a ANS ou a justiça obriga.

Não para nunca. A Lei não faz valer aquilo que deveria ser o direito de qualquer consumidor. Ele, o infeliz, deve recorrer à Justiça sempre que alguma coisa não lhe parecer direito e a justiça não lhe dará a agilidade necessária para isso.
É aquele círculo vicioso que precisa ser rompido em algum lugar.

As empresas fazem isso por conta da permissividade do país em que as Leis não precisam ser cumpridas à risca, impondo aos consumidores um critério que elas não usam nos seus países de origem.
Um executivo da Union Carbide, questionado a respeito das condições de segurança de sua indústria, disse, depois de um grave acidente na Índia, que "para fazer tudo certinho, eles ficariam nos Estados Unidos". Uma resposta simples para consolar os milhares de mortos desse acidente.

Está certo que uma multa de 10% não tem o mesmo peso da morte de alguém, mas o princípio é o mesmo: deixar como está até que não tenha mais jeito.


NE: "Lei! Ora a Lei!" - Esta frase é atribuída a Getúlio Vargas, ditador do Brasill de 1930 a 1945.


           
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